Termos de Serviço

Estes termos regem a utilização do nodex, operado pela GLIE LDA. Ao usar o serviço, aceita estas condições.

1. O serviço

O nodex é uma API para emissão de documentos fiscais portugueses (faturas, notas de crédito/débito, recibos), validação de NIF/VIES, moradas, e capacidades associadas. Fornecemos primitivos técnicos; a gestão contabilística e a reconciliação são da responsabilidade do cliente ou de ferramentas próprias.

2. Certificação

A certificação do software junto da Autoridade Tributária está em curso. Não afirmamos estar certificados antes de o processo estar concluído. Enquanto decorre, o serviço pode ser usado em contexto de teste/integração.

3. Uso aceitável

• Não usar o serviço para fins ilícitos nem para emitir documentos falsos;
• Manter em segredo as chaves de API e credenciais;
• Não tentar contornar limites, autenticação ou mecanismos de segurança.

4. Open Banking

Quando disponível, a ligação a contas bancárias é feita apenas em leitura, mediante consentimento do titular, através de um prestadorlicenciado. Não somos um banco nem uma instituição de pagamento. O acesso é limitado às contas autorizadas pelo titular e revogável a qualquer momento.

5. Disponibilidade

O serviço está em evolução e é fornecido "tal como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações relevantes.

6. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos e ao montante pago pelo serviço no período em causa. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

7. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa; o foro competente é o da comarca da sede da GLIE LDA, salvo norma imperativa em contrário.

8. Contacto

Questões sobre estes termos: nodex@glie.ai.